INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA
