Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 463/2017
31/01/2017
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATRAVES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVES DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMATICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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