Leis, atos e normativos municipais

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LEIS MUNICIPAIS - 2018

Número Exercício Ementário Data
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514 2018 Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - moto-táxis e dá outras providências. 12/03/2018
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513 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 12/03/2018
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512 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao virgente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 12/03/2018
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511 2018 Disciplina o serviço de transporte alternativo de passageiros através do uso de veículos tipo camioneta e as permissões administrativas para o exercício da atividade, no município de Jijoca de Jericoacoara/Ce e adota providências correlatas. 07/03/2018
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510 2018 Altera dispositivo da lei nº 431/2015 que institiu e regulamenta o serviço público de táxi no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. 07/03/2018
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509 2018 Altera a lei 282/2010, dispondo sobre a extensão denominação da rua tio Dão Sabino (João Brandão de Albuquerque) 15/02/2018
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508 2018 Dispõe sobre a denominação da rua no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências. 15/02/2018
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507 2018 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências. 15/02/2018
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506 2018 Dispõe sobre a criação do programa bolsa família municipal e dá outras providências. 15/02/2018
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505 2018 Dispõe sobre a criação do centro de atendimento mais cidadão Jijoca, disciplina novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado, e dá outras providências. 15/02/2018
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504 2018 Concede reajuste salarial do cargo de fiscal de tributos, na forma que indica, e dá outras providências. 29/01/2018
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503 2018 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2018 e dá outras providências 29/01/2018
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502 2018 Concede reajuste ao valor do salário minimo mensal dos servidores públicos na forma que indica, e dá outras providências. 29/01/2018
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501 2018 Revoga a lei 475/2017, que dispõe sobre a regurarização de edificações irregulares no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 19/01/2018
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500 2018 Estabelece horário para a entrada e circulação na viila de Jericoacoara de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências. 19/01/2018
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122 2018 LEI COMPLEMENTAR - Dipõe sobre a restruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 15/02/2018
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LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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499 2017 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a liga despostiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 12/12/2017
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498 2017 Dispõe sobre a autorização da pavimentação do trecho do Corrego da Forquilha e Lagoa Grande e dá outras providências. 12/12/2017
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497 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e dá outras providências. 20/11/2017
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496 2017 Dispõe sobre as atribuições do procurador geral do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 20/11/2017
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495 2017 Lei que institui o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 para o município de Jioca de Jericoacoara. 14/11/2017
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494 2017 Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. 31/10/2017
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493 2017 Intitui o dia da cidadania e gentileza e dá outras providências. 31/10/2017
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492 2017 Estima a receita e fixa a despesa , para o exercicío financeiro de 2018, na forma que indica. 31/10/2017
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491 2017 Dispõe sobre a criação do centro de educação infantil Sergio Herreiro Gimenez 19/09/2017
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490 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento de seguridade social e dá outras providências. 11/08/2017
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489 2017 Dispõe sobre a coleta seletiva do âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 11/08/2017
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487 2017 Altera a lei nº 464/2017 da estrutura administrativa do poder legislativo e dá outras providências. 26/07/2017
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486 2017 Autoriza o poder executivo municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na rua Principal, S/N, vila de Jericoacoara-Ceará, a associação das crocheteiras mundo jeri, CNPJ nº10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências. 26/07/2017
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485 2017 Denomina o Ginásio Poliesportivo Joel Carlos de Araújo e adota outras providências. 26/07/2017
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483 2017 Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de buggy turismo no municipío de Jijoca de Jericoacoara/Ce e adota providências correlatas. 30/06/2017
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482 2017 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação beneficiente médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências. 30/06/2017
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481 2017 Autoriza o poder executivo a firmar termo de colaboração com a cooperativa dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrista no CNPJ/MF sob o nº 27.914.511/0001-75 e dá outras providências. 30/06/2017
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480 2017 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a liga desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 30/06/2017
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479 2017 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências. 30/06/2017
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478 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. 31/05/2017
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477 2017 Institui o dia municipal do evangélico e dá outras providências. 29/05/2017
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476 2017 Altera a lei nº 098/2000 de 18 de agosto de 2000 e dá outras providências. 29/05/2017
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475 2017 Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 29/05/2017
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474 2017 Eleva o veículo Caminhonete D-20 á condição de patrimônio cultural e material de Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e incluiu na lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o dia municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências. 19/05/2017
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473 2017 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de no valor de R$ 41.500,00, para os fins que indica e dá outras providências. 19/05/2017
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472 2017 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara no Estado do Ceará e dá outras providências. 19/05/2017
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471 2017 Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências. 09/05/2017
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470 2017 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. 09/05/2017
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469 2017 Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências. 18/04/2017
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468 2017 Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE 18/04/2017
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467 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. 07/02/2017
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466 2017 Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências. 07/02/2017
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465 2017 Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências 07/02/2017
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464 2017 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providencias 31/01/2017
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462 2017 Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências. 31/01/2017
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461 2017 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 31/01/2017
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460 2017 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências. 31/01/2017
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459 2017 Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015 31/01/2017
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458 2017 Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que india, e dá outras providências. 25/01/2017
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457 2017 Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul" 25/01/2017
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456 2017 Disciplina a doção de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências. 16/01/2017
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455 2017 Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. 16/01/2017
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454 2017 Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 16/01/2017
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453 2017 Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. 16/01/2017
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452 2017 Concede permissão à Administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do municipio de Jijoca de Jericoacoara, através do processo de Dispensa e Licitação, na forma que indica e dá outras providências 11/01/2017
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451 2017 Dá nova redação ao artigo 21 da Lei n° 431/2015 e dá outras providências. 11/01/2017
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121 2017 LEI COMPLEMENTAR - Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº109/2017, de 12 de maio de 2017 - lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências. 11/12/2017
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120 2017 LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a alteração da lei orgânica municipal e dá outras providências. 11/12/2017
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119 2017 LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da lei complementar nº107, de 16 de outubro de 2015, que versa sobre a taxa de turismo sustentávél e dá outras providências. 20/11/2017
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118 2017 LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da lei complementar nº107, de 16 de outubro de 2015, que versa sobre a taxa de turismo sustentávél e dá outras providências. 20/11/2017
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117 2017 LEI COMPLEMENTAR - Altera a lei complemantar nº 107/2015, de 16 de outubro de 2015, e dá outras providências. 02/10/2017
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116 2017 LEI COMPLEMENTAR - Renomeia o centro de saúde Gabriel Brandão de Sousa como hospital municipal Gabriel Brandão de Sousa, reorganiza sua estrutura e funcionamento, altera a estrutura administrativa do município e dá outras providências. 26/09/2017
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115 2017 Fica criado o artigo 180 - A lei complementar nº 107/2015. 21/08/2017
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114 2017 LEI COMPLEMENTAR - Altera a lei complementar nº 113/2017 de 02 de junho de 2017 e dá outras providências. 30/06/2017
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113 2017 Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 02/06/2017
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112 2017 Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para Cooperativas de transporte turístico de passageiros com sede em Jijoca de Jericoacoara. 23/05/2017
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111 2017 Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências 29/05/2017
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110 2017 Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 12/05/2017
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109 2017 Altera a Lei Complementar nº 103/2009 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências. 12/05/2017
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109 2017 LEI COMPLEMENTAR - Altera a lei complementar nº 103/2009 - Uso e ocupaçao do solo e dá outras providências. 12/05/2017
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108 2017 Altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências. 12/05/2017
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108 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2017 Altera a lei complementar nº 101/2009 - lei plano diretor, e dá outras providências. 12/05/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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357 2013 Altera a lei municipal nº 88/99 que cria estrutura organizacional da administração pública do município de Jijoca de Jericoacoara, desmembrando a sercretaria de administração e finanças em secretaria de administração e secretaria de finança, e dá outras providências. 24/05/2013
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LEIS MUNICIPAIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
289 2010 Dispõe sobre a proibição e regulamentação da circulação de veículos automotores na vila de Jericoacoara e da outras providências. 30/12/2010
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LEIS MUNICIPAIS - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
143 2002 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências. 05/08/2002
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LEIS MUNICIPAIS - 2000

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
113 2000 Altera dispositivo da Lei nº 071/98 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. 29/12/2000
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109 2000 Insitui o Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências. 01/12/2000
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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

LOCALIZAÇÃO

 Rua Minas Gerais, nº 420 Centro

 (88) 3669-1180 | 3669-1200

 gabinete@jijocadejericoacoara.ce.gov.br

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