Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 996/2026
23/04/2026
DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
