Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1015/2026
20/08/2026
DISPÕE S0BRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINACÃO OFICIAL (SDO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
