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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2017

31/01/2017

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

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