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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2017

19/05/2017

Eleva o veículo Caminhonete D-20 á condição de patrimônio cultural e material de Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e incluiu na lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o dia municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências.

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