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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 23/1993 08/11/1993

08/11/1993

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 11/1993 07/05/1993

07/05/1993

LEI ORGÂNICA

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