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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2017

30/06/2017

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação beneficiente médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências.

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