Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017.
Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE
Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 13 DE ABRIL DE 2017 E DISCIPLINA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
ATUALIZA O VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE FISCAL- PGF, NOS TERMOS DO ART.2° , §2° DA LEI 435/2015.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO GOZO E PAGAMENTO EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 14/2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO , EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE ÁREA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS POR BARES , RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º NO DECRETO Nº 04/2007, ESTABELECENDO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO DE 2017 E 01 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DECLARAR FERIADO O DIA 06 DE MARÇO DE 2017
PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS INSDUSTRIALIZADOS.
Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências
Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências.
DISCIPLINA O DEFERIMENTO DE LICENÇA DE SAÚDE SOB ATESTADO MÉDICO, INSTITUI A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL PARA FINS E EFEITOS DE DEFERIMENTO DE LICENÇA DE MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS Á CAMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA Á CONCESSIONÁRIA DE ENRGIA ELÉTRICA DO CEARÁ- ENEL A NÃO REALIZAR A COBRANÇA , NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP VILA DE JERICOACOARA.
Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências.
