DECRETA PONTA FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES E NOS ÓRGÃOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNCIPAL NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018 E DISCIPLINA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.
LEI COMPLEMENTAR - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
