DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 867 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABEIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.694.728,53 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTARIA(S).

REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR ELICAR GIELE MONTEIRO PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO AVELINO PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO AVELINO PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO AVELINO PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR CARLOS ALBERTO AVELINO PARA FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR LINDOLFO HAROLDO GUIMARÃES MAIA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR MARIA ROSILENE DE OLIVEIRA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR ANA FLAVIA TEIXEIRA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR ANA FLAVIA TEIXEIRA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRASTRUTURA E PLANEJAMENTO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR ELINALDA ARAUJO FONTELES PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR JOSE CALIXTO DE BRITO NETO PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO HÍDRICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR MILTON ALGEMIRO DA SILVEIRA JUNIOR PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR CARLOS FAGNER DA SILVA PENHA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR DANILO MENEZES DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DO SERVIDOR JOSE CLEDIVANE DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA Á SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RURAL - SAAER DE JIJOCA DE JERICOACORA.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CDA VI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CDA VIII, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO SECRETARIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CDA VIII - DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE EQUIPE DE INDICAÇÃO DE APOIO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CDA VII, DA SECRETARIA DE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL - SAEER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CDA IX, DA SECRETARIA DE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO RURAL - SAAER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROJETOS E CONVENIOS - CDA VII, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.