Data da portaria: 02/12/2021
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL n° 63-B/97. DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERALDA PELA LEI n° 98/200, 338/2012, 372/2013, 476/2017, e, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL n° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
