Data da portaria: 09/01/2023
Agente: MILTON ARGEMIRO DA SILVEIRA JUNIOR
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Estabelece prazo para expedição de Alvará do Serviço de Transporte Turístico no município de lijoca de Jericoacoara, e adota outras providências, e em seu art. 1° dá competência a Secretaria Municipal de Turismo para expedir Portaria com prazos e requisitos para a expedição, alteração e atualização dos Alvarás supracitados;
