| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisco Leandro Silva Sales |
| Responsável pela Informação | Jose Arteiro Ferreira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Francisco Bruno Ferreira Sousa |
| Responsável pela Homologação | Jose Arteiro Ferreira |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |