Prefeitura Jijoca de Jericoacoara

INEXIGIBILIDADE: 005/2020IN - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 28/12/2020

Data da divulgação do extrato: 30/12/2020

Data da ratificação: 30/12/2020

Data da divulgação da ratificação: 30/12/2020

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚNLICOS JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificamos a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, através de Inexigibilidade de licitação, depois de constado tratar-se da hipótese de Inexigibilidade de licitação descrita no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.093/20 Desta forma não há que se falar em procedimento licitatório, tendo em vista estarmos diante de um caso de contratação direita, através de empresa que demonstrou através de documentação acostada nos autos, expertise na área de licitações e contratos, adotando-se para tal caso o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação. Diante do exposto se conclui pela conveniência de contratar FRANCISCO LEONARDO E CONSUÊLA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Justificativa do preço

Registre-se, por oportuno, que foram anexados nos autos preços de outros órgãos, pesquisados no Tribunal de Contas do Ceará comprovando o preço ofertado é vantajoso para Administração.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no artigo 25,inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.039/20

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/12/2020	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	LUCIANA SETUBAL ARAUJO
Responsável pela Informação	LUCIANA SETUBAL ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO
Responsável pela Ratificação	VIRLENA MARIA RIOS JORGE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
AA	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	TONY THIAGO SOUZA FERREIRA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
FRANCISCO LEONARDO E CONSUELA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS	10.556.723/0001-25	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 04/01/2021 - 10:22 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LUCIANA SETUBAL ARAUJO

DATA: 30/12/2020 - 09:37 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LUCIANA SETUBAL ARAUJO

DATA: 28/12/2020 - 13:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LUCIANA SETUBAL ARAUJO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
AVISO DOE-EXTRATO DA RATIFICAÇÃO	PDF	2MB
RATIFICAÇÃO	PDF	3MB

Descrição

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AVISO DOE-EXTRATO DA RATIFICAÇÃO

PDF

2MB

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3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/01/2021	CONTRATO ORIGINAL	005/2020IN	2020	FRANCISCO LEONARDO E CONSUELA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS	240.000,00	04/01/2021 31/12/2021

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

04/01/2021

CONTRATO ORIGINAL

005/2020IN

2020

FRANCISCO LEONARDO E CONSUELA VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

240.000,00

04/01/2021
31/12/2021

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