Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
31/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2022
Data da
ratificação:
31/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
31/03/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRABALHISTA PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, STJ, TST E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRABALHISTA PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, STJ, TST E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, através de Inexigibilidade de licitação, depois de constado tratar-se da hipótese de Inexigibilidade de licitação descrita no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.039/20.
Desta forma não ha´ que se falar em procedimento licitatório, tendo em vista estarmos diante de um caso de contratação direita, através de empresa que demonstrou através de documentação acostada nos autos, expertise na área de licitações e contratos, adotando-se para tal caso o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.
Diante do exposto se conclui pela conveniência de contratar JOSE MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Justificativa do preço
A empresa JOSE MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA prestou serviços no município de jijoca de jericoacoara com vigência de março de 2017 à março de 2022 referente a Tomada de Preços 2017.01.30.02, sendo que o valor mensal do contrato da época e os aditivos conseguintes eram de R$ 7.500,00 reais mensais. Para fazer a atualização do valor e garantir que o valor apresentado na proposta de R$ 7.600,00 reais é compatível com a realidade de mercado, foi realizada uma pesquisa no site oficial Cálculo Exato - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros (calculoexato.com.br), perfaz atualmente o valor mensal de R$ 12.856,94 (doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Além disso, ela apresentou notas fiscais de outros municípios e comprovou através de valores a vantajosidade em prestar os seus serviços no município de Jijoca de Jericoacoara/CE.
Fundamentação legal
O presente procedimento esta´ cristalizado nas recomendas prescritas no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e Lei 14.039/20.
