Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
19/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
02/05/2022
Data da
ratificação:
27/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
27/04/2022
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Demonstrou ser o titular do imóvel;
Apresentou a Proposta em conformidade com o valor de mercado;
Ficou demonstrada as condições favoráveis de localização e de instalação;
Atende as exigências de Regularidade Fiscal junto ao Município;
Justificativa do preço
O imóvel situado na Rua 06 de março, nº 222, Centro, Jijoca de Jericoacoara, possui as características ideais para abrigar a Procuradoria Geral do Município - PGM, pois imóvel se adequa perfeitamente às necessidades específicas desta unidade requisitante. O espaço proporciona o bom funcionamento das atividades desenvolvidas por esta procuradoria, de forma organizada, possuindo diversos cômodos para abrigar as salas dos procuradores, ofertando-lhes condições favoráveis ao bom desempenho de suas atribuições funcionais.
A localização do imóvel é ainda outro fator preponderante na sua escolha, posto que o local em que se encontra favorece o deslocamento dos servidores, sendo próximo ao Paço Municipal.
Daí a necessidade da celebração da contratação visando à locação de tal prédio.
Fundamentação legal
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei.
In casu, considerando as especificidades do procedimento, fora realizada avaliação técnica do imóvel, em que se constatou o valor de mercado da locação do mesmo, e apurou-se que o valor da locação ofertado pelo titular do imóvel encontra-se abaixo da avaliação, restando assim demonstrada documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.
