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Lista de licitações.

DISPENSA: 008/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 21/01/2022
Data da divulgação do extrato: 01/02/2022
Data da ratificação: 27/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 27/01/2022
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ABRIGAR FAMILIA DA DONA FRANCISCA LÚCIA SANTOS, BENEFICIADA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Demonstrou ser o titular do imóvel; Apresentou a Proposta em conformidade com o valor de mercado; Ficou demonstrada as condições favoráveis de localização e de instalação; Atende as exigências de Regularidade Fiscal junto ao Município;
Justificativa do preço
O imóvel situado na rua Rita Brandão de Sousa, s/n, centro, Jijoca de Jericoacoara/CE, possui características ideais para abrigar a família da Senhora Francisca das Chagas da Cunha, composta por ela, seu companheiro, seus três filhos e seu irmão. Sendo esse Núcleo familiar acompanhado pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, em decorrência a situação de extrema vulnerabilidade social que ambos perpassam. Contudo, mediante o declarado pela responsável familiar, em vista da questão habitacional, residem de aluguel, com pagamento em atraso. Considerando ser uma família com uma pessoa com deficiência e sobrevivem apenas da renda do Benefício de Prestação Continuada – BPC e da renda do Auxilio Brasil, valores esses declarados no relatório e parecer social em anexo. Considerando ainda os relatos da requerente, pois a renda é insuficiente para arcar com o valor do aluguel (R$ 500,00), bem como para suprir os gastos da alimentação e outras situações relacionadas como saúde dos membros da composição familiar. Portanto, a família atende todos os critérios estabelecidos, daí a necessidade da celebração da contratação visando à locação do imóvel para atender as necessidades desta Família, a qual necessita, provisoriamente, do benefício assistencial para garantir a proteção do seu direito social de moradia.
Fundamentação legal
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei. In casu, considerando as especificidades do procedimento, fora realizada avaliação técnica do imóvel, em que se constatou o valor de mercado da locação do mesmo, e apurou-se que o valor da locação ofertado pelo titular do imóvel encontra-se abaixo da avaliação, restando assim demonstrada documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/01/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO LEANDRO SILVA SALES
Responsável pela Informação FRANCISCO LEANDRO SILVA SALES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação MARCOS ANTONIO LUZIA DE CARVALHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
13 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA ROSILENE DE OLIVEIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
EVANDO MARQUES DIAS ***.886.463-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 696KB
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO PDF 246KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 323KB
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 353KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
01/02/2022 CONTRATO ORIGINAL 008/2022 2022 EVANDO MARQUES DIAS 6.600,00 01/02/2022
31/12/2022

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