Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI ME foi escolhida, pois:
I.É do ramo pertinente;
II.Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração;
III.Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira e Qualificação Trabalhista;
A escolha do prestador de serviço indicado bem como a justificativa do preço a ser contratado, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II, III da Lei 8.666/93, embasa-se na ampla pesquisa de preços realizada no mercado, entre prestadores de serviços do ramo e considerando a pertinência e especificidade dos serviços em questão, em face da necessidade da Administração Municipal.
Tendo em vista que empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.858.769/0001-97, possui condições de prestar o serviço pretendido, possuindo a disponibilidade imediata, viu-se por melhor escolher o presente para a referida contratação.
Justificativa do preço
Em atendimento a Lei Federal nº. 8.666/93, nos em seu artigo 43, inc. IV, artigo 26, parágrafo único, inc. III e informamos a Vossa Senhoria a realização de pesquisa de mercado com a finalidade de aferir valor de referência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA SEREM UTILIZADOS NA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços com fundamento na Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II).
Aferição do orçamento do objeto a ser licitado foi feito com base em cesta de preços aceitáveis, utilizando as formas para coleta de preços: e
Pesquisa junto à cotação específica de prestadores de serviços.
Pesquisa dos prestadores de serviços, através de solicitação via e-mail para apresentação de cotação, com prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, não inferior a 05 (cinco) dias úteis, admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias uns dos outros.
Foi realizado junto a empresas Regionais e estaduais, através de solicitação de cotação de preços, a qual se conseguiu três cotações no mercado Regional e Estadual, levando em conta que o parâmetro mais utilizado ainda é o da pesquisa de preços em, pelo menos, três prestadores de serviços. Feita as seguintes observações:
1.Tem a identificação, no processo, do servidor responsável pela cotação.
2.As empresas pesquisadas são do ramo pertinente à contratação desejada.
3.Não há vínculo entre os sócios das empresas pesquisadas.
4.Em relação aos orçamentos apresentados, exigiu-se:
4.1.Caracterização das empresas consultadas, incluindo endereço completo e telefones existentes;
4.2.Indicação dos valores praticados;
4.3.Data e local de expedição.
A pesquisa foi realizada a partir de 03 (três) preços obtidos, conforme os parâmetros legais, a partir do menor dos preços obtidos, desconsiderando os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo. Tentamos com relação às fontes utilizadas, expurgar os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado.
Os valores supracitados serviram de balizadores na análise das Propostas de Preços apresentadas pelas empresas pesquisadas, sendo a empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.858.769/0001-97, com sede na AV I (CJ JEREISSATI I), Nº 57, SALA 809 TORRE 01, JEREISSATI I, MARACANAÚ/CE, manifestou proposta mais vantajosa para a Administração, obtendo-se os valores, que são compatíveis a referência mercadológica, mediante a proposta que será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Fundamentação legal
A taxa de turismo é uma arrecadação destinada a manutenção das condições ambientais e ao investimento no desenvolvimento do município. Para que essa arrecadação se torne possível, faz-se necessária a instalação de pontos de atendimento na entrada da Vila de Jericoacoara. com isso, já que o local não apresenta ofertas de imóveis, a locação de contêineres é vista como uma alternativa viável e prática, e que pode garantir a segurança e conforto dos atendentes e turistas.
Foram realizadas 3 (três) tentativas de contratação com o mesmo objeto desta contratação direta, através dos processos licitatórios 2020.12.10.01PP, 2021.01.11.01PP e 2021.02.09.01PP, os quais resultaram em certames desertos.
Ficou assim demonstrada a relevância da contratação ora em comento, por ser imprescindível para que a unidade requisitante desempenhe satisfatoriamente o seu papel institucional, propiciando serviços de qualidade ao visitante.
Restou ainda evidenciado o prejuízo para a Administração Pública caso ela tenha que realizar novo procedimento licitatório para celebrar a contratação.
Trata-se assim de nítida hipótese de dispensa de licitação insculpida no art. 24, V da Lei nº 8.666/93, literis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
V quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
