Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 20/08/2021

Data da divulgação do extrato: 01/09/2021

Data da ratificação: 30/08/2021

Data da divulgação da ratificação: 30/08/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA SEREM UTILIZADOS NA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

A empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS – EIRELI – ME foi escolhida, pois: I.É do ramo pertinente; II.Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração; III.Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira e Qualificação Trabalhista; A escolha do prestador de serviço indicado bem como a justificativa do preço a ser contratado, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II, III da Lei 8.666/93, embasa-se na ampla pesquisa de preços realizada no mercado, entre prestadores de serviços do ramo e considerando a pertinência e especificidade dos serviços em questão, em face da necessidade da Administração Municipal. Tendo em vista que empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS – EIRELI – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.858.769/0001-97, possui condições de prestar o serviço pretendido, possuindo a disponibilidade imediata, viu-se por melhor escolher o presente para a referida contratação.

Em atendimento a Lei Federal nº. 8.666/93, nos em seu artigo 43, inc. IV, artigo 26, parágrafo único, inc. III e informamos a Vossa Senhoria a realização de pesquisa de mercado com a finalidade de aferir valor de referência para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA SEREM UTILIZADOS NA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE. As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços com fundamento na Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II). Aferição do orçamento do objeto a ser licitado foi feito com base em “cesta de preços aceitáveis”, utilizando as formas para coleta de preços: e Pesquisa junto à cotação específica de prestadores de serviços. Pesquisa dos prestadores de serviços, através de solicitação via e-mail para apresentação de cotação, com prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, não inferior a 05 (cinco) dias úteis, admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias uns dos outros. Foi realizado junto a empresas Regionais e estaduais, através de solicitação de cotação de preços, a qual se conseguiu três cotações no mercado Regional e Estadual, levando em conta que o parâmetro mais utilizado ainda é o da pesquisa de preços em, pelo menos, três prestadores de serviços. Feita as seguintes observações: 1.Tem a identificação, no processo, do servidor responsável pela cotação. 2.As empresas pesquisadas são do ramo pertinente à contratação desejada. 3.Não há vínculo entre os sócios das empresas pesquisadas. 4.Em relação aos orçamentos apresentados, exigiu-se: 4.1.Caracterização das empresas consultadas, incluindo endereço completo e telefones existentes; 4.2.Indicação dos valores praticados; 4.3.Data e local de expedição. A pesquisa foi realizada a partir de 03 (três) preços obtidos, conforme os parâmetros legais, a partir do menor dos preços obtidos, desconsiderando os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo. Tentamos com relação às fontes utilizadas, expurgar os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado. Os valores supracitados serviram de balizadores na análise das Propostas de Preços apresentadas pelas empresas pesquisadas, sendo a empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS – EIRELI – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.858.769/0001-97, com sede na AV I (CJ JEREISSATI I), Nº 57, SALA 809 – TORRE 01, JEREISSATI I, MARACANAÚ/CE, manifestou proposta mais vantajosa para a Administração, obtendo-se os valores, que são compatíveis a referência mercadológica, mediante a proposta que será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

A taxa de turismo é uma arrecadação destinada a manutenção das condições ambientais e ao investimento no desenvolvimento do município. Para que essa arrecadação se torne possível, faz-se necessária a instalação de pontos de atendimento na entrada da Vila de Jericoacoara. com isso, já que o local não apresenta ofertas de imóveis, a locação de contêineres é vista como uma alternativa viável e prática, e que pode garantir a segurança e conforto dos atendentes e turistas. Foram realizadas 3 (três) tentativas de contratação com o mesmo objeto desta contratação direta, através dos processos licitatórios 2020.12.10.01PP, 2021.01.11.01PP e 2021.02.09.01PP, os quais resultaram em certames desertos. Ficou assim demonstrada a relevância da contratação ora em comento, por ser imprescindível para que a unidade requisitante desempenhe satisfatoriamente o seu papel institucional, propiciando serviços de qualidade ao visitante. Restou ainda evidenciado o prejuízo para a Administração Pública caso ela tenha que realizar novo procedimento licitatório para celebrar a contratação. Trata-se assim de nítida hipótese de dispensa de licitação insculpida no art. 24, V da Lei nº 8.666/93, literis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”