Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/09/2020
Data da divulgação do
extrato:
17/09/2020
Data da
ratificação:
17/09/2020
Data da divulgação da
ratificação:
17/09/2020
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS NO SISTEMA ON LINE DO ''BANCO DE PREÇOS'' COM BASE NOS PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTE AOS RESULTADOS DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista que empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº.07.797.967/0001-95, com sede RUA LOURENÇO PINTO, N° 196, 3° andar, conjunto 301, Centro, CURITIBA -PR, é detentora de capacidade de entrega do objeto da prestação de serviços, atendendo a necessidade de aquisição direta, possuindo ainda disponibilidade imediata, diante do exposto viu-se por melhor escolher a presente, para a iniciação imediata do serviço
Justificativa do preço
O valor a ser pago pela prestação dos serviços supramencionados enquadra-se na seara do plausível a ser pago pela Administração Pública, que tem o dever de respeitar entre outros o Princípio da Razoabilidade.
Tem-se que consoante proposta emitida pela empresa contratada, o valor TOTAL a ser do objeto é de R$ 8.700,00 (oito mil setecentos reais). Suprindo assim a necessidade da contratação para o município, tornando-se justificado o valor mencionado, por estar no limite legal de dispensa de licitação definido pelo inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93 cc. Decreto Federal nº 9.412/2018
Fundamentação legal
O presente procedimento licitatório se enquadra na modalidade legalmente prevista pelo artigo 24, II da Lei 8666/93, que aponta as normas gerais para licitações e contratos na administração pública:
Art.24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;;
Assim sendo, enquadra-se o objeto do presente, em uma forma de procedimento inquestionavelmente legal, apinhado dos requisitos necessários exigidos pelas normas que regem esta modalidade de licitação, podendo prosseguir da maneira em que se encontra, sem prejuízo dos trâmites administrativos a que está sujeito.
