Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/11/2018
Data da divulgação do
extrato:
12/11/2018
Data da
ratificação:
12/11/2018
Data da divulgação da
ratificação:
12/11/2018
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DE UM SAAER-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa J G ALVES DE LIMA - ME, foi escolhida, pois:
É do ramo pertinente;
Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração;
Atende a todas as exigências pertinente à habilitação jurídica do Prestador de Serviço (CNPJ), bem como a comprovação de regularidade perante a Previdência Social (FGTS), Fazenda Municipal, Estadual e Federal, além da regularidade junto à Justiça do Trabalho;
Justificativa do preço
A escolha do fornecedor dos produtos indicados, bem como a justificativa do preço a ser contratado, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II, III da Lei 8.666/93, embasa-se na ampla pesquisa de preços realizada no mercado local, entre fornecedores de produtos do ramo e considerando a pertinência e especificidade da aquisição em questão, em face da necessidade da Administração Municipal.
Tendo em vista que empresa J G ALVES DE LIMA - ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 27.163.184/0001-67,é especializada no fornecimento dos produtos os quais este município necessita, possuindo a disponibilidade imediata, viu-se por melhor escolher o presente para a iniciação imediata dos trabalhos.
Fundamentação legal
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei.
Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores de produtos distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo, pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.
Nesse sentido é o acórdão nº 1547/2007 do TCU:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (
) 9.1.2. proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou ainda, constante do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório;
Para contração ora em comento foi devidamente realizado coleta de preços junto a empresas fornecedoras de produtos com objetos similares, através de solicitação de preços, conforme consta no processo: Solicitação de Cotação de Preço, Cotações Preços de 03 (três) empresas J G ALVES DE LIMA - ME e PAIVA CENTRO DE SERVICOS CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, sendo a empresa ACERT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E EMPRESARIAL S/S LTDA, a que apresentou a melhor proposta, demostrado no Mapa de Apuração.
