Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/01/2017

Data da divulgação do extrato: 19/01/2017

Data da ratificação: 19/01/2017

Data da divulgação da ratificação: 19/01/2017

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

4.1. A empresa Millenium Servicos Eireli - Me, foi escolhida, pois: É do ramo pertinente; Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração; Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira, qualificação Técnica e Qualificação Trabalhista; A empresa no firmou contratos, com a Prefeitura Municipal de Crateús/CE, não havendo durante a execução dos contratos fatos supervenientes que desabonem a conduta, conforme Atestado de Capacidade Técnica apensado.

A pesquisa foi realizada a partir de 03 (três) preços obtidos de um dos parâmetros legais, a partir de uma média ou do menor dos preços obtidos, desconsiderando os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo. Tentamos com relação as fontes utilizadas, expurgar os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual, e, diante da pesquisa ora realizada, levando em conta a especificidade dos serviços que serão prestados e a realidade sócia econômica do município, o valor de referência será de R$ 701.982,80(setecentos e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Os valores supracitados serviram de balizadores na análise das Propostas de Preços/Consultas para contratação. MAFRE – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAmanifestou uma Proposta vantajosa para a Administração.

Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei. Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo, pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada. Nesse sentido é o acórdão nº 1547/2007 do TCU: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2. proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou ainda, constante do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório; ” Para contração ora em comento foi devidamente realizado coleta de preços junto a empresas que prestam serviços com objetos similares, através de solicitação de preços, conforme consta no processo: Solicitação de Cotação de Preço, Cotações Preços de 03 (três) empresas: MAFRE – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ADAUTO GOUVEIA MOTTA – EPP, POSTO JERICOACOARA LTDA a apresentar a melhor proposta, demostrado no Mapa de Apuração. Outro ponto importante a ser observada na contratação direta de acordo Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inc. IV, é que nos casos de licitação dispensável motivada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.