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Lista de licitações.

DISPENSA: 011/2017 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 19/01/2017
Data da divulgação do extrato: 19/01/2017
Data da ratificação: 19/01/2017
Data da divulgação da ratificação: 19/01/2017
Local da abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - SALA CPL
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
4.1. A empresa Millenium Servicos Eireli - Me, foi escolhida, pois: É do ramo pertinente; Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração; Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira, qualificação Técnica e Qualificação Trabalhista; A empresa no firmou contratos, com a Prefeitura Municipal de Crateús/CE, não havendo durante a execução dos contratos fatos supervenientes que desabonem a conduta, conforme Atestado de Capacidade Técnica apensado.
Justificativa do preço
A pesquisa foi realizada a partir de 03 (três) preços obtidos de um dos parâmetros legais, a partir de uma média ou do menor dos preços obtidos, desconsiderando os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo. Tentamos com relação as fontes utilizadas, expurgar os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual, e, diante da pesquisa ora realizada, levando em conta a especificidade dos serviços que serão prestados e a realidade sócia econômica do município, o valor de referência será de R$ 701.982,80(setecentos e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Os valores supracitados serviram de balizadores na análise das Propostas de Preços/Consultas para contratação. MAFRE – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDAmanifestou uma Proposta vantajosa para a Administração.
Fundamentação legal
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei. Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo, pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada. Nesse sentido é o acórdão nº 1547/2007 do TCU: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2. proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou ainda, constante do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório; ” Para contração ora em comento foi devidamente realizado coleta de preços junto a empresas que prestam serviços com objetos similares, através de solicitação de preços, conforme consta no processo: Solicitação de Cotação de Preço, Cotações Preços de 03 (três) empresas: MAFRE – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ADAUTO GOUVEIA MOTTA – EPP, POSTO JERICOACOARA LTDA a apresentar a melhor proposta, demostrado no Mapa de Apuração. Outro ponto importante a ser observada na contratação direta de acordo Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inc. IV, é que nos casos de licitação dispensável motivada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/01/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO
Responsável pela Informação FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RENAN MORENO TIMBÓ
Responsável pela Ratificação JOSE VITON SOUSA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO HÍDRICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JOSE EDMAR BRAGA CARNEIRO JUNIOR
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante Resultado
MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 807KB
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO PDF 274KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 321KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-001DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 203.596,00 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-002DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 145.496,80 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-003DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 73.221,60 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-004DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 39,00 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-005DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 16.047,20 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-006DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 214.160,20 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-007DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 40.107,60 20/01/2017
21/03/2017
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 011/2017-008DL 2017 MAFRE-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 9.314,40 20/01/2017
21/03/2017

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