Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 001/2017 - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 19/01/2017
Data da divulgação do extrato: 19/01/2017
Data da ratificação: 19/01/2017
Data da divulgação da ratificação: 19/01/2017
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DESTINADAS A COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DA ESCOLHA DO FONECEDOR: A empresa Millenium Serviços Eireli - Me, foi escolhida, pois: É do ramo pertinente; Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração; Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira, qualificação Técnica e Qualificação Trabalhista; A empresa no firmou contratos, com a Prefeitura Municipal de Crateús/CE, não havendo durante a execução dos contratos fatos supervenientes que desabonem a conduta, conforme Atestado de Capacidade Técnica apensado
Justificativa do preço
A pesquisa foi realizada a partir de pelo menos 03 (três) preços obtidos de um dos parâmetros legais, a partir de uma média ou do menor dos preços obtidos, desconsiderando os preços inexeqüíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo. Tentamos com relação às fontes utilizadas, expurgar os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual, e, diante da pesquisa ora realizada, levando em conta a especificidade dos serviços/produtos que serão prestados e a realidade sócia econômica do município, o valor de referência será de R$ 461.400,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais). Os valores supracitados serviram de balizadores na análise das Propostas de Preços apresentadas pelas empresas, CONSTRUTORA CONCRETTA ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, C N T - CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI – EPP E MILLENIUM SERVICOS EIRELI - ME, sendo a empresa MILLENIUM SERVICOS EIRELI - ME, manifestar a Proposta mais vantajosa para a Administração, obtendo-se os seguintes valores, que são compatíveis a referência mercadológica.
Fundamentação legal
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei. Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo, pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada. Nesse sentido é o acórdão nº 1547/2007 do TCU: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2. proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou ainda, constante do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório; ”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/01/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO
Responsável pela Informação FRANCISCO ARY LEITE PEREIRA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RENATA MIRIAN COSTA FÉLIX
Responsável pela Ratificação JOSE VITON SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
AA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO JOSE EDINELDO ALBUQUERQUE FREITAS
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI 11.952.190/0001-63 VENCEDOR 0,00
TRANSCETUR TRANSPORTADORA CEARENSE E TURISMO LTDA-EPP 07.276.306/0001-14 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 923KB
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO PDF 284KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 351KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 001/2017DL 2017 MILLENIUM SERVIÇOS EIRELI 461.400,00 20/01/2017
20/04/2017

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito