Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/09/2019

Data da divulgação do extrato: 27/09/2019

Data da ratificação: 27/09/2019

Data da divulgação da ratificação: 27/09/2019

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA NA ÁREA DE SAÚDE PARA SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE GESTÃO,E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE

A empresa ASSESSORIA INOVAR LTDA - ME foi escolhida, pois: É do ramo pertinente; Apresentou a Proposta mais vantajosa para Administração; Atende a todas as exigências de Regularidade Fiscal, econômica financeira e Qualificação Trabalhista; A escolha do prestador de serviço indicado bem como a justificativa do preço a ser contratado, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II, III da Lei 8.666/93, embasa-se na ampla pesquisa de preços realizada no mercado, entre prestadores de serviços do ramo e considerando a pertinência e especificidade dos produtos em questão, em face da necessidade da Administração Municipal. Tendo em vista que empresa ASSESSORIA INOVAR LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.295.019/0001-05, possui condições de prestar o serviço pretendido, possuindo a disponibilidade imediata, viu-se por melhor escolher o presente para a referida contratação.

A necessidade de aperfeiçoamento da gestão das instituições de saúde no Brasil é um consenso. Inúmeras são as iniciativas, nacionais e em diversos Estados e Municípios, que buscam modelos para responder efetivamente aos desafios do setor. Do ponto de vista da Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no âmbito dos Municípios, inúmeras são as dificuldades a enfrentar e, entre elas, importantes limitantes da ordem da gestão, tais como estruturas organizacionais defasadas, processos decisórios lentos e excessivamente burocratizados, operações desarticuladas na relação do Município com os demais entes federados responsáveis pela Gestão SUS, baixa capacidade de atualização e capacitação profissional do gestor municipal para responder a velocidade de mudanças diárias promovidas pelo Gestor Federal e especialmente pouca capacidade de reflexão para formular e implantar estratégias de mudanças comprometidas em elevar a eficiência e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população. Para o Governo do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, tem sido prioridade encontrar soluções que contribuam para promover valor institucional ao Sistema Municipal de Saúde que de fato atenda aos interesses e expectativas do cidadão. Com os serviços objeto do presente termo de referencia, pretendemos instalar um processo de mudança organizacional, que inclua a profissionalização da gestão pautada pelo Decreto Federal 7508/2012, e outas normativas federais pertinentes, a exemplo da Lei Federal 12401/2011, Lei Complementar 141/2012 e Pela Portaria Federal 2488/2011 que estabeleceu a Política Nacional de Atenção Básica. Pretende ainda o atual governo desenvolver um processo permanente de capacitação da Rede Prestadora de Serviços e melhorias da qualidade do acesso à rede municipal de saúde.

A necessidade de aperfeiçoamento da gestão das instituições de saúde no Brasil é um consenso. Inúmeras são as iniciativas, nacionais e em diversos Estados e Municípios, que buscam modelos para responder efetivamente aos desafios do setor. Do ponto de vista da Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no âmbito dos Municípios, inúmeras são as dificuldades a enfrentar e, entre elas, importantes limitantes da ordem da gestão, tais como estruturas organizacionais defasadas, processos decisórios lentos e excessivamente burocratizados, operações desarticuladas na relação do Município com os demais entes federados responsáveis pela Gestão SUS, baixa capacidade de atualização e capacitação profissional do gestor municipal para responder a velocidade de mudanças diárias promovidas pelo Gestor Federal e especialmente pouca capacidade de reflexão para formular e implantar estratégias de mudanças comprometidas em elevar a eficiência e a efetividade dos serviços de saúde prestados à população. Para o Governo do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, tem sido prioridade encontrar soluções que contribuam para promover valor institucional ao Sistema Municipal de Saúde que de fato atenda aos interesses e expectativas do cidadão. Com os serviços objeto do presente termo de referencia, pretendemos instalar um processo de mudança organizacional, que inclua a profissionalização da gestão pautada pelo Decreto Federal 7508/2012, e outas normativas federais pertinentes, a exemplo da Lei Federal 12401/2011, Lei Complementar 141/2012 e Pela Portaria Federal 2488/2011 que estabeleceu a Política Nacional de Atenção Básica. Pretende ainda o atual governo desenvolver um processo permanente de capacitação da Rede Prestadora de Serviços e melhorias da qualidade do acesso à rede municipal de saúde.. Realizada prévia pesquisa de preços constatou-se estar o montante da aquisição dentro do limite legal estabelecido no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, valor este atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/2018. Ficou assim demonstrada a relevância da contratação ora em comento, por ser imprescindível para que a unidade requisitante desempenhe satisfatoriamente o seu papel institucional, propiciando serviços de saúde de qualidade à população. Restou ainda evidenciado o prejuízo para a Administração Pública caso ela tenha que realizar procedimento licitatório para celebrar a contratação. Trata-se assim de nítida hipótese de dispensa de licitação insculpida no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, literis: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”