Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2021
15/10/2021
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS OURIUNDOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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