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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 160/2021

05/10/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 160/2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS, MEDIANTE DAÇÃO, SOB CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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