Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 678/2021

16/04/2021

DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DA LEI N° 632/2020, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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