Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 665/2021
22/02/2021
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍDIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS DO EXERCICIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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