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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 150/2020

29/06/2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E CONSEQUENTEMENTE A LEI 109/2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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