Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 631/2020

10/03/2020

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº .13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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