Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 486/2017

26/07/2017

Autoriza o poder executivo municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na rua Principal, S/N, vila de Jericoacoara-Ceará, a associação das crocheteiras mundo jeri, CNPJ nº10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências.

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