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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2019

17/09/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (COMÉRCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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