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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 576/2019

01/07/2019

ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O ARTIGO 65-A DA LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA.

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