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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 574/2019

28/06/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.

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