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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136/2019

10/06/2019

CONCEDE INSEÇÃO TRIBUTÁRIAS DAS TAXAS DE PODER DE POLÍTICA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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