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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 563/2019

02/05/2019

DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL

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