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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 135/2019

30/04/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 133/2019 QUE DISPÔE SOBRE REESTRUTURAÇAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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