Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 540/2018

31/12/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIAOS NO MUNICIPIO DE JJOC DE JERICOACOARA

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