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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2018

27/12/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, INCENTIVO FINANCIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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