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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1021/2026

02/10/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO POR RESULTADOS- PR, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA- ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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