Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 444/2016
04/04/2016
REGULAMENTA O NOVO PISO SALARIAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PSICOLOGO E AGENTE ADMINISTRTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.