Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1003/2026
08/06/2026
CRIA O CARGO DE OPTOMETRISTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
