Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 985/2026
12/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO CULTURAL ÀS QUADRILHAS JUNINAS DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
