Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 983/2026
29/01/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº975/2025,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTE TURÍSTICO, INSTITUI A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
