Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 982/2026
29/01/2026
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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