Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 981/2026
15/01/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNINO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COM BASE NO DECRETO FEDERAL Nº12.797/2025 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
