Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 974/2025
27/11/2025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JIRICOACOARA,QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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