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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 973/2025

27/11/2025

AUTORIZA ACRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IQUALDADE RACIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IQUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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