Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 01.13.10.2025/2025
13/10/2025
ALTERA O ART.1º DO DECRETO Nº 01.08.07.2025, DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE DELEGA COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADOR DE DESPESAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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